Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

A C Ó R D Ã O
(Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
CSKA/pr// 

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). ATO GP/CR nº 04 ORIUNDO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO REFERENDADO PELO TRIBUNAL PLENO DAQUELE ÓRGÃO, EM SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CSJT GP nº 138.  Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado por Carlos Teixeira Niquini, no âmbito deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, em face do Ato GP/CR nº 04, de 7.10.2019 (DeJT – TRT2 – CAD. ADM. – 14.10.2019), oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispõe sobre a coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO no âmbito daquele Tribunal.
No caso, diante da recomendação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o ATO GP/CR nº 04/2019, que autoriza a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado como coordenador Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, em cumprimento ao artigo 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Verifica-se que o regimento interno do TRT da 2ª Região confere à Presidência daquela Corte competência para praticar atos ad referendum do Tribunal Pleno, consoante os termos do parágrafo único do art. 70 do Regimento Interno daquele Tribunal, que assim dispõe: “Art. 70. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas nas leis e neste Regimento: (...) Parágrafo único. Os atos que o Presidente do Tribunal praticar ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia se não forem referendados dentro de 90 (noventa) dias, não gerando nenhum efeito, ficando vedada a sua renovação.”  O ATO GP/CR nº 04/2019, ora impugnado, foi referendado pelo E. Tribunal Pleno daquele tribunal, em sessão administrativa ordinária realizada em 21/10/2019, com registro na Ata n° 34/2019, publicada no DeJT em 12/11/2019. Portanto, infere-se que o TRT da 2ª Região cumpriu o disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ou seja, a mitigação da dedicação exclusiva mencionada no § 1º da mesma resolução foi autorizada expressamente pela composição plena do TRT. Nesse contexto, não há como se acolher o pedido de anulação do ATO GP/CR nº 04/2019 emanado do TRT da 2ª Região, que inclusive ratificou o ato de designação do Juiz responsável pela atuação simultânea do Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP, do Juízo Auxiliar em Execução – JAE e da unidade de Apóio Operacional – UAO. Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento de Controle Administrativo n° CSJT-PCA-9853-42.2019.5.90.0000, em que é Requerente CARLOS TEIXEIRA NIQUINI e é Requerido TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO..

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado por Carlos Teixeira Niquini, no âmbito deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, em face do Ato GP/CR nº 04, de 7.10.2019 (DeJT – TRT2 – CAD. ADM. – 14.10.2019), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispõe sobre a coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO no âmbito daquele Tribunal (fls. 2/20).
O Requerente postulou as seguintes medidas: liminarmente, a suspensão do Ato Administrativo 04/2019, “e, por consequência lógica, todo e qualquer relatório patrimonial que tenha sido produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP do Tribunal Regional do Trabalho, por todo o período em que existiu a cumulação de atividades do mesmo juiz no NPP e no JAE, notadamente do Relatório de Pesquisa Patrimonial denominado Grupo São Judas/Niquini, até que seja detidamente analisado por esse Plenário as ilegalidades pontuadas alhures”; ainda liminarmente, a suspensão de “todos os atos executórios praticados pelo Juízo Auxiliar de Execução – JAE (executor), quando seu embasamento legal seja um Relatório de Pesquisa Patrimonial, produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP (investigativo), ambos firmados pelo mesmo juiz, por expressa e direta infração ao parágrafo 1º, do artigo 9º, da Resolução nº 138/2014 deste CSJT”; ou, sucessivamente, “que o Ato Administrativo ora impugnado supriu o comando expresso no parágrafo 2º do artigo 9º, da Resolução nº 138/2014, o que admitimos por exclusivo amor ao debate, que seja declarada a ilegalidade e desconstituídos todos os atos praticados pelo NPP e pelo JAE, anteriores à sua publicação, já que desemparado (sic) de estofo legal, modulando os efeitos de tal decisão, nos termos do §1º do artigo 71 do Regimento Interno deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho”; no mérito, o requerente pretende a anulação do “Ato Administrativo 04/2019, e, por consequência lógica, todo e qualquer Relatório de Pesquisa Patrimonial que tenha sido produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP do Tribunal Regional do Trabalho, por todo o período em que existiu a cumulação de atividades do mesmo juiz no NPP e no JAE, notadamente do Relatório de Pesquisa Patrimonial denominado Grupo São Judas/Niquini, bem como os atos executórios praticados pelo JAE no mesmo período, ou alternativamente, ao menos os anteriores à publicação do Ato impugnado”; e, ainda, “seja denunciada à Corregedoria Nacional o descumprimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do requisito objetivo por ele escolhido para a definição do conceito de ‘devedor contumaz’, com redação expressa no artigo 18º do Provimento GP/CR nº 02/2019 (30 Certidões no BNDT), infringindo diretamente o princípio da legalidade, e indiretamente o Artigo 4º da Resolução GP nº 138/2014 deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho”.  
O procedimento foi distribuído originalmente ao Ministro Conselheiro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (fl. 386).
O Conselheiro relator originário indeferiu a tutela provisória requerida e determinou que fossem oficiados da decisão a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e ao Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que se manifestassem a respeito dos pedidos formulados no presente Procedimento de Controle Administrativo, na forma do art. 70 do Regimento Interno do CSJT, consoante os termos da decisão de fls. 387/394.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apresentaram as informações solicitadas, respectivamente às fls. 400/405 e 408/412.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho referendou o despacho exarado pelo Ministro Conselheiro originário, consoante certidão de fl. 418.
O procedimento foi a mim atribuído, por sucessão (fl. 421).
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
O art. 1º do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reafirma a competência do CSJT para atuar na "supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante".
Por sua vez, o art. 6º, inciso IV, do RICSJT prevê que compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho "exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.".
O art. 68 do RICSJT estabelece que "o controle dos atos administrativos praticados por Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, será exercido, de ofício ou mediante provocação, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça". 
Este Procedimento de Controle Administrativo foi apresentado por Carlos Teixeira Niquini, com base no art. 111-A da CF/88, em face do Ato GP/CR nº 04, de 7.10.2019 (DeJT – TRT2 – CAD. ADM. – 14.10.2019) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispõe sobre a coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO no âmbito daquele Tribunal. 
Considerando que o requerente aponta possível contrariedade entre a supracitada decisão e o disposto no parágrafo 1º, do art. 9º, da Resolução nº 138/2014 deste CSJT, verifica-se a hipótese de incidência do art. 68 do RICSJT, qual seja, possível afronta à decisão de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com efeitos que extrapolam interesses meramente individuais.
Portanto, conheço deste Procedimento de Controle Administrativo, a teor dos art. 6º, IV, e 68 do RICSJT.

II – MÉRITO
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), instaurado por Carlos Teixeira Niquini, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, em face do Ato GP/CR nº 04, de 7.10.2019 (DeJT – TRT2 – CAD. ADM. – 14.10.2019), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispõe sobre a coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO no âmbito daquele Tribunal.
O pedido liminar foi analisado e indeferido pelo relator original deste procedimento, Ministro Conselheiro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, mediante os seguintes fundamentos:
“(...)
ANALISO:
O Procedimento de Controle Administrativo encontra previsão nos arts. 68 a 70 do Regimento Interno do CSJT. Tem por escopo “o controle dos atos administrativos praticados por órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais”, e “será exercido, de ofício ou mediante provocação, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça” (art. 68).
Por sua vez, o art. 31, inciso IX, do RI/CSJT dispõe que compete ao Relator “determinar as medidas de urgência que julgar adequadas, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, devendo a decisão ser submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte”.
Pois bem.
Na dicção do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Esses elementos não estão materializados nos autos.
Isso, de um lado, porque o § 2º do art. 9º da Resolução CSJT nº 138/2019 prevê que “a dedicação exclusiva mencionada no parágrafo anterior poderá ser mitigada, desde que haja autorização expressa da composição plena do TRT e envio do resultado do julgamento à presidência do CSJT, para ciência também da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET)”. 
No quadro posto, não está, no momento, configurada a fumaça do bom direito, de forma a justificar a concessão da tutela provisória. Tampouco está demonstrado o perigo na demora, pois o Requerente não comprovou o alegado dano patrimonial próprio e de terceiros.
Diante do exposto, não demonstrada a presença dos requisitos dos arts. 300, caput e parágrafos, do CPC e 7º e 31, inciso IX, do RI/CSJT, INDEFIRO, para o momento e na situação dos autos, a tutela provisória requerida.
Oficie-se à Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e ao Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para, na forma do art. 70 do Regimento Interno do CSJT, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito dos pedidos formulados no presente Procedimento de Controle Administrativo. 
Decorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Brasília, 17 de dezembro de 2019.
MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Conselheiro Relator”

Conforme já relatado, este processo foi a mim atribuído por sucessão, nesse cenário, cabe apreciar o mérito da postulação.
O Requerente relata que o Ato atacado foi editado como “uma REAÇÃO a uma constatação da Corregedoria Nacional de uma infração direta praticada pelo Tribunal Paulista, que descumpria comando externado por este Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em afronta direta ao artigo 82 do Regimento Interno deste último órgão”.
Alega que ao editar o Ato, ora impugnado, o TRT da 2ª Região reconheceu o descumprimento do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CSJT nº 138, que assim dispõe:

“Art. 9º Os Juízes designados contarão com espaço físico e instalações apropriadas para o desenvolvimento das funções atribuídas ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial. (Redação dada pela Resolução n. 193/CSJT, de 30 de junho de 2017).
§ 1º Tanto os magistrados quanto os servidores integrantes da Secretaria do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, quando este for vinculado a Centrais ou Núcleos de Execução, atuarão obrigatoriamente em dedicação exclusiva, vedada a acumulação de atividades na jurisdição de Varas, Centrais ou outras unidades diversas com caráter jurisdicional ou administrativo. (Redação dada pela Resolução n. 193/CSJT, de 30 de junho de 2017)
§ 2º A dedicação exclusiva mencionada no parágrafo anterior poderá ser mitigada, desde que haja autorização expressa da composição plena do TRT e envio do resultado do julgamento à presidência do CSJT, para ciência também da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). (Redação dada pela Resolução n. 193/CSJT, de 30 de junho de 2017)”
 
Afirma que o TRT da 2ª Região, ao editar o Ato GP/CR nº 04, de 7.10.2019, descumpriu “novamente a primeira das três condicionantes para que seja autorizada a não exclusividade obrigatória do juiz e dos servidores lotados nos Núcleos de Pesquisa Patrimonial – NPP, que é a autorização PREVIA E EXPRESSA da COMPOSIÇÃO DO PLENO DO TRT”.
Acrescenta que, entre as competências do Presidente estabelecidas no art. 37 do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, não está prevista a possibilidade de firmar atos que dependam da autorização prévia e expressa do Plenário, ainda que sob a condição ad referendum, conforme revela a leitura do inciso XI do mencionado art. 37, máxime quando não configurada urgência.
Afirma, ainda, que também não houve o envio do resultado do julgamento à presidência do CSJT, para ciência também da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). 
Aduz que não é possível a retroação dos efeitos de um ato administrativo, a fim de suprir descumprimento anterior de norma administrativa constatado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - no caso, das disposições dos §§ 1º e 2º da Resolução CSJT nº 138/2014 -, sob pena de maltrato aos princípios da segurança jurídica – art. 2º da Lei nº 9.784/1999 - e da irretroatividade dos efeitos dos atos jurídicos.
Alega que no TRT da 2ª Região, desde a criação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, ocorre a acumulação, pelo magistrado responsável, com as atribuições do Juízo Auxiliar em Execução (JAE) e com aquelas da Unidade de Apoio Operacional (UAO), sem o cumprimento das condicionantes estabelecidas no § 2º do art. 9º da Resolução CSJT nº 138/2014, situação que configura a atuação ilegal do NPP, no âmbito do Regional, durante o período em que esteve sob a administração de juiz que acumulava as atividades do Núcleo com aquelas do Juízo Auxiliar em Execução.
Invoca os arts. 82 e 97, caput e inciso IV, do Regimento Interno do CSJT.
Segundo o requerente, a atuação ilegal do Núcleo de Pesquisa Patrimonial do TRT da 2ª Região “está trazendo relevantes transtornos para centenas de pessoas físicas e jurídicas que foram incluídas em Pesquisas Patrimoniais, quando o núcleo era coordenado pelo Juiz Gabriel Borasque de Paula, que também coordenava as atividades do Juízo Auxiliar de Execução, o que pode trazer nulidade de todas as execuções atualmente em curso, e que estejam amparadas em tais pesquisas patrimoniais ilegais”.
Afirma que o Relatório de Pesquisa Patrimonial denominado GRUPO SÃO JUDAS/NIQUINI foi um dos produzidos em desobediência ao § 1º do art. 9º da Resolução CSJT nº 138/2014, “já que firmado pelo juiz Gabriel Borasque de Paula, e utilizado junto ao processo piloto 0039800-24.2005.5.02.0052, que tramitava no Juízo Auxiliar de Execução, também coordenado pelo mesmo juiz”. 
Argumenta que a vedação à acumulação de atividades entre o órgão investigador (NPP) e o executor (JAE) visa a “preservar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, evitando que um mesmo representante do poder judiciário investigue e depois ofereça a prestação jurisdicional isenta, quando a matéria trazida seja o questionamento de sua própria investigação”.
Por fim, o requerente postula a anulação do “Ato Administrativo 04/2019, e, por consequência lógica, todo e qualquer Relatório de Pesquisa Patrimonial que tenha sido produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP do Tribunal Regional do Trabalho, por todo o período em que existiu a cumulação de atividades do mesmo juiz no NPP e no JAE, notadamente do Relatório de Pesquisa Patrimonial denominado Grupo São Judas/Niquini, bem como os atos executórios praticados pelo JAE no mesmo período, ou alternativamente, ao menos os anteriores à publicação do Ato impugnado”; e, ainda, “seja denunciada à Corregedoria Nacional o descumprimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do requisito objetivo por ele escolhido para a definição do conceito de ‘devedor contumaz’, com redação expressa no artigo 18º do Provimento GP/CR nº 02/2019 (30 Certidões no BNDT), infringindo diretamente o princípio da legalidade, e indiretamente o Artigo 4º da Resolução GP nº 138/2014 deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho”. 
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região apresentou informação, aduzindo que, diante da recomendação exarada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, foi publicado o ATO GP/CR nº 04/2019, com a seguinte redação: 

“A DESEMBARGADORA PRESIDENTE e o DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONSIDERANDO que no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem sido designado um único juiz para atuar junto ao Juízo Auxiliar de Execução, ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial e à Unidade de Apoio Operacional de São Paulo como medida de racionalização e para atender ao princípio de eficiência na gestão pública; 
CONSIDERANDO que foi recomendada, à Presidência, no item 11 da ata de correição ordinária (CorOrd – 4404-11.2019.5.00.0000), a submissão, ao órgão competente, de ato que autorize a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado como coordenador Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, em cumprimento ao artigo 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
RESOLVEM, ad referendum do Colendo Tribunal Pleno: 
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de magistrado para atuar, concomitantemente, na coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 07 de outubro de 2019.
RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Presidente do Tribunal” 

A informação do TRT da 2ª Região registra que há previsão no Regimento Interno daquela Corte que confere competência à presidência do tribunal para a prática de atos ad referendum do Tribunal Pleno (parágrafo único do art. 70 do RITRT2ª).  
A Presidência do TRT da 2ª informa ainda que o ATO GP/CR nº 04/2019 foi referendado pelo Tribunal Pleno daquela Corte, em sessão administrativa ordinária realizada em 21/10/2019, conforme Ata nº 34/2019 publicada no DeJT em 12/11/2019.
A informação apresentada pelo Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região segue na mesma linha da Presidência do TRT da 2ª Região.
Analiso:
No caso, diante da recomendação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o ATO GP/CR nº 04/2019, que autoriza a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado como coordenador Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, em cumprimento ao artigo 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CSJT nº 138, assim estabelece:
“Art. 9º Os Juízes designados contarão com espaço físico e instalações apropriadas para o desenvolvimento das funções atribuídas ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial. (Redação dada pela Resolução n. 193/CSJT, de 30 de junho de 2017).
§ 1º Tanto os magistrados quanto os servidores integrantes da Secretaria do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, quando este for vinculado a Centrais ou Núcleos de Execução, atuarão obrigatoriamente em dedicação exclusiva, vedada a acumulação de atividades na jurisdição de Varas, Centrais ou outras unidades diversas com caráter jurisdicional ou administrativo. (Redação dada pela Resolução n. 193/CSJT, de 30 de junho de 2017)
§ 2º A dedicação exclusiva mencionada no parágrafo anterior poderá ser mitigada, desde que haja autorização expressa da composição plena do TRT e envio do resultado do julgamento à presidência do CSJT, para ciência também da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET). (Redação dada pela Resolução n. 193/CSJT, de 30 de junho de 2017)” (sublinhei)

Observa-se que o § 2º da citada Resolução CSJT nº 138 autoriza a mitigação da dedicação exclusiva mencionada no § 1º da mesma resolução “desde que haja autorização expressa da composição plena do TRT “
Verifica-se que o regimento interno do TRT da 2ª Região confere à Presidência daquela Corte competência para praticar atos ad referendum do Tribunal Pleno, consoante os termos do parágrafo único do art. 70 do Regimento Interno daquele Tribunal, que assim dispõe:
“Art. 70. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas nas leis e neste Regimento: (...) Parágrafo único. Os atos que o Presidente do Tribunal praticar ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia se não forem referendados dentro de 90 (noventa) dias, não gerando nenhum efeito, ficando vedada a sua renovação.” 

Conforme informado pelo TRT da 2ª Região, o ATO GP/CR nº 04/2019, ora impugnado, foi referendado pelo E. Tribunal Pleno daquele tribunal, em sessão administrativa ordinária realizada em 21/10/2019, com registro na Ata n° 34/2019, publicada no DeJT em 12/11/2019.
Portanto, infere-se que o TRT da 2ª Região cumpriu o disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ou seja, mitigação da dedicação exclusiva mencionada no § 1º da mesma resolução foi autorizada expressamente pela composição plena do TRT.
Nesse contexto, não há como se acolher o pedido de anulação do ATO GP/CR nº 04/2019 emanado do TRT da 2ª Região, que inclusive ratificou o ato de designação do Juiz responsável pela atuação simultânea do Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP, do Juízo Auxiliar em Execução – JAE e da unidade de Apóio Operacional – UAO.
Dessa forma, julgo improcedente o pedido.

ISTO POSTO

ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do procedimento e julgar improcedente o pedido.
Brasília, 24 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Ministra KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Conselheira Relatora